O
projeto dará a Anatel um instrumento legal efetivo para supervisionar os preços
praticados no mercado por essas prestadoras
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática aprovou a proposta que proíbe a diferença abusiva de preços e
tarifas entre os planos de serviço pré-pagos e pós-pagos de telefonia móvel (PL
3906/12).
A
proposta, de autoria do deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), altera a Lei 9.472/97,
que trata da organização dos serviços de telecomunicações.
O
relator na comissão, deputado Eliene Lima (PSD-MT), ressaltou que, apesar de os
clientes pré-pagos serem maioria, o valor cobrado por minuto no plano pré-pago
chega a ser 300% superior ao que se paga por minuto no plano
pós-pago.
—
Existe uma discrepância muito grande entre a modalidade pré-paga e a modalidade
pós-paga, tanto do volume do uso, quanto dos preços. Estamos fazendo uma
correção, pois existe muita gente ganhando em cima disso.
O
substitutivo aprovado acrescenta à lei 9472/97 um parágrafo que veda a cobrança
de preços e tarifas com diferença abusiva entre os planos pré-pagos e pós-pagos
dos serviços de telefonia, tanto no âmbito de uma mesma prestadora de serviço
quanto comparativamente entre prestadoras distintas.
Em
relação ao número de usuários, dados da Anatel (Agência Nacional de
Telecomunicações) revelam que em abril quase 80% das mais de 264 milhões de
linhas ativas de telefone celular eram pré-pagas.
Redução
das tarifas
No
entanto, mesmo com a aprovação da proposta, a advogada do Idec (Instituto
Brasileiro de Defesa do Consumidor) Veridiana Alimonte afirma que ainda não dá
para saber se, na prática, os serviços pré-pagos vão ficar mais
baratos.
—
Nesse momento, é difícil prever justamente o que vai acontecer diante dessa
regra: se o preço do pré-pago vai diminuir ou se o preço do pós-pago vai
aumentar nessa busca de ter uma diferença menor entre as tarifas de pré-pago e
as tarifas de pós-pago. Prejuízo elas não vão querer ter, então, elas vão buscar
a solução que melhor se adequa às contas das próprias
empresas.
Na
opinião do relator, o projeto dará a Anatel um instrumento legal efetivo para
supervisionar os preços praticados no mercado por essas
prestadoras.
Tramitação
A
proposta, que tramita em conjunto com o PL 4524/12, segue para análise da
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter
conclusivo.
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