A sanção nesta quinta-feira (15) da lei 12.853, a Lei do Ecad, pela presidenta Dilma Rousseff, garante um enorme avanço à gestão coletiva de direitos autorais sobre música no País. A nova legislação determina instrumentos novos para modernização da gestão de direitos e maior transparência ao repasse do que é devido ao compositor brasileiro. A lei também determina a criação de um órgão fiscalizador no Ministério da Cultura sobre o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição e suas associações.
A deputada federal, presidenta da Comissão de Cultura da Câmara e relatora da lei, Jandira Feghali (PCdoB/RJ), comemora: “É uma grande vitória no sentido de garantir o repasse justo do direito autoral a todos os compositores e artistas deste País, sem exceção, possibilitando que a arte brasileira se difunda cada vez mais, com segurança e justiça a todos os envolvidos”, diz a parlamentar.
Ainda segundo Jandira, a sanção já havia sido prometida pela presidenta durante encontro com artistas, em julho: “O esforço do Governo em garantir que o trabalho desenvolvido pela CPI do Ecad, da Comissão de Cultura e todos os artistas engajados no processo de construção do debate foi fundamental. O desfecho não poderia ser melhor”, afirmou a deputada, que também avaliou a necessidade do marco regulatório sobre o Direito Autoral: "A reforma ocorrerá a partir deste mês e iremos concentrar esforços na construção do texto aqui na Câmara", concluiu.
Entre as mudanças propostas está sobre a parcela destinada aos titulares de direitos. O texto prevê que ela não poderá ser inferior a 75,5% dos valores arrecadados pelo escritório central, descontadas as despesas de administração. A taxa administrativa de 25% cobrada atualmente pelo Ecad será reduzida gradativamente, até chegar a 15% em quatro anos, garantindo que autores e demais titulares de direito recebam 85% de tudo o que for arrecadado pelo uso das obras artísticas.
A deputada federal, presidenta da Comissão de Cultura da Câmara e relatora da lei, Jandira Feghali (PCdoB/RJ), comemora: “É uma grande vitória no sentido de garantir o repasse justo do direito autoral a todos os compositores e artistas deste País, sem exceção, possibilitando que a arte brasileira se difunda cada vez mais, com segurança e justiça a todos os envolvidos”, diz a parlamentar.
Ainda segundo Jandira, a sanção já havia sido prometida pela presidenta durante encontro com artistas, em julho: “O esforço do Governo em garantir que o trabalho desenvolvido pela CPI do Ecad, da Comissão de Cultura e todos os artistas engajados no processo de construção do debate foi fundamental. O desfecho não poderia ser melhor”, afirmou a deputada, que também avaliou a necessidade do marco regulatório sobre o Direito Autoral: "A reforma ocorrerá a partir deste mês e iremos concentrar esforços na construção do texto aqui na Câmara", concluiu.
Entre as mudanças propostas está sobre a parcela destinada aos titulares de direitos. O texto prevê que ela não poderá ser inferior a 75,5% dos valores arrecadados pelo escritório central, descontadas as despesas de administração. A taxa administrativa de 25% cobrada atualmente pelo Ecad será reduzida gradativamente, até chegar a 15% em quatro anos, garantindo que autores e demais titulares de direito recebam 85% de tudo o que for arrecadado pelo uso das obras artísticas.
Fonte: Ascom
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