O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção (GAECC/MPRJ), ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Cabo Frio, Alair Francisco Corrêa.
De acordo com a ação, o ex-prefeito teria desrespeitado a Lei de Responsabilidade Fiscal e garantiu muito além do limite permitido pela legislação para as despesas com pessoal, de maneira a inchar o quadro da prefeitura. O município também é réu na ação.
De acordo com o artigo 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal, os municípios não podem gastar com pessoal mais do que 60% de sua receita corrente líquida. Já o artigo 20 da mesma lei determina que apenas 54% da arrecadação devem ser destinados ao executivo. Os outros 6% restantes devem custear os quadros do Legislativo. Em ambos os casos, a avaliação feita em cada quadrimestre examinado apontou gastos em excesso. O MPRJ requereu, em caráter liminar, a indisponibilidade dos bens de Alair Correa.
Fonte: Campos 24 hs
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