Peemedebista tentará se beneficiar por medida aplicável ao presidente da República
Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) que interrompa as investigações sobre seu envolvimento na Lava Jato enquanto for o presidente da Câmara dos Deputados. O parlamentar tem mandato no cargo até fevereiro de 2017.
O pedido foi protocolizado em dezembro, e corre sob segredo de Justiça sob responsabilidade do ministro Teori Zavascki. A defesa Cunha pede para que o ministro aplique, por analogia, o parágrafo 4º do artigo 86 da Constituição Federal, que se aplica ao presidente da República. Nele, o presidente só pode ser investigado por ato estranho ao exercício de sua função após o término da vigência de seu mandato.
“Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
[...]
§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.”
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§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.”
Cunha é acusado de receber US$ 5 milhões em propina de negócios fraudulentos na Petrobras. Ele também é acusado, junto de sua esposa, Cláudia Cruz, de manter uma conta secreta na Suíça, não declarada à Receita Federal.
As informações foram publicadas pelo jornal Folha de S.Paulo.
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