Transição junto às equipes dos atuais gestores e a falta de pleno acesso a todas as informações
Prefeitos eleitos do Norte Fluminense tem encontrado dificuldades em fazer a transição administrativa junto às equipes dos atuais gestores, que reclamam da falta de pleno acesso a todas as informações, inclusive contratos e contas bancárias, bem como arquivos e computadores.
Até o fim de 2016, prefeitos devem prestar aos futuros gestores informações sobre a administração que ele vai deixar. A prática, apesar de essencial para a cidade, nem sempre é executada.
Em Carapebus, a equipe de transição da prefeita eleita Christiane Cordeiro (PP) não consegue se entender com os secretários e assessores do atual prefeito Amaro Fernandes.
Segundo assessores da prefeita eleita, as três reuniões não foram satisfatórias porque não houve acesso a informações importantes, inclusive contratos que foram aditivados pela atual administração.
“Eles alegam até que a transição não é obrigação porque não e consta na Lei Orgânica do Município”, disse o vereador Renato Silva (PSB).
Mas o que causou mesmo repercussão na cidade nos últimos dias foi a informação de que a prefeitura não dispunha de recursos para o pagamento do 13º salário na data prevista em lei, terça-feira, dia 20 deste mês. O quadro de penúria do município foi mencionado em matéria do jornal O Globo sobre a situação de 33 prefeituras fluminenses que não tem como pagar o benefício este ano.
Diante desta possibilidade, o Sindicato dos Servidores Municipais de Carapebus ingressou com uma ação civil pública para garantir os direitos dos trabalhadores. A juíza Márcia Regina Sales de Souza deferiu a tutela antecipada na ação movida pelo sindicato, obrigando o atual prefeito a efetuar o pagamento, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.
Em Campos, integrantes da equipe do prefeito eleito Rafael Diniz reclamam da falta de acesso a algumas informações vitais para o planejamento de 2017.
Em Quissamã, tão logo foi eleita, a prefeita Fátima Pacheco (PTN) procurou o atual prefeito Nilton Furinga para tratar da transição, não havendo maiores dificuldades.
Em São João da Barra, o atual prefeito Neco (PMDB) inicialmente ignorou a solicitação para a transição formalizada pela prefeita eleita Carla Machado (PP). No entanto, a prefeita ingressou com um mandado de segurança que resultou numa decisão judicial que obrigou o atual gestor a responder os questionamentos protocolados por sua equipe.
ESPIRITO REPUBLICANO – Na liminar concedida pelo juiz Paulo Maurício Simões Filho, o magistrado destacou, entre outros pontos, que “a negativa de acesso às informações solicitadas configura não só falta de espírito republicano e de cuidado com a coisa pública, mas principalmente desprezo a toda população de São João da Barra que em última medida será a verdadeira prejudicada”.
Há também pedras no caminho dos futuros gestores de São Francisco de Itabapoana e São Fidélis, onde Francimara Barbosa Lemos (PSB) e Amarildo do Hospital (PR).
Em São Francisco, o prefeito Pedrinho Cherene (PMDB) anunciou no último dia 29 a equipe de transição. No entanto, os assessores de ambos os lados não se entenderam após algumas reuniões. Logo depois, Pedrinho divulgou nota oficial marcando uma reunião com a prefeita eleita, mas Francimara alegou que havia assumido outros compromissos e não compareceu ao encontro.
OBRIGAÇÕES DO GESTOR – Entre algumas obrigações do gestor que deixa a prefeitura para o sucessor, a legislação eleitoral proíbe a contratação de servidores durante a campanha.
A Lei de Responsabilidade Fiscal também veda medidas que aumentem gastos fora do Orçamento já aprovado, assim como contrair novas despesas sem ter dinheiro em conta corrente para quitação. Já a lei complementar número 131 acrescentou normas à lei anterior para obrigar a administração a fornecer em tempo real dados das receitas e das despesas.
O gestor que descumpre essas leis fica sujeito a ações por improbidade administrativa, que prevê punições como perda da função pública (ou seja, direito de ocupar cargo público), suspensão de direitos políticos (que vai do direito a se candidatar ao de votar) e pagamento de multa.
Segundo a advogada Elena Garrido, consultora da Confederação Nacional dos Municipios (CNM), cada vez mais prefeitos estão cientes da importância da transição. “A ausência de leis locais, no entanto, ainda causa episódios em que o gestor se nega a executar esse processo. Nesses casos, o prefeito eleito precisa acionar a Justiça”, aconselha.
Fonte Campos 24 hs
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