quinta-feira, 30 de março de 2017

Lei que permite parcelamento do IPVA em até 10 vezes é aprovada

A lei beneficia servidores ativos, inativos e pensionistas, enquanto o Estado estiver em estado de calamidade financeira



























A Assembléia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) aprovou, por unanimidade, o projeto de lei dos deputados Wanderson Nogueira (PsolJ), Zito (PP) e Flávio Serafini (Psol), que possibilita o parcelamento do IPVA em até 10 vezes, além da dispensa da apresentação da quitação do imposto para realizar a vistoria. A lei beneficia os servidores ativos, inativos e pensionistas, enquanto o Estado estiver em estado de calamidade financeira e com pagamentos atrasados ou parcelados.

Para que este grupo tenha acesso à lei, o veículo deve estar registrado em nome do servidor. Cada pessoa tem direito a somente um veículo. Para que isso ocorra, o Estado deve estar em calamidade pública no âmbito da administração financeira e os salários dos servidores com atrasos ou em parcelamento.
Os artigos dos projetos de lei ainda garantem que, caso a situação se perdure, ou se repita, nos anos subseqüentes, continuará garantida a dispensa da exigência de quitação do IPVA para fins de realização da vistoria anual junto ao Detran/RJ, assim como parcelamento.
Outro projeto do deputado estadual Wanderson Nogueira, que propõe o parcelamento do IPVA em até 6 vezes para os contribuintes do Estado, também tramita na Alerj. Durante a sessão, o autor da lei solicitou também a co-autoria para o deputado Flávio Serafini, que apresentou um projeto com o conteúdo semelhante. Agora, a lei segue para a sanção do Governador Pezão.

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