Serviço
na internet promete ajudar na hora de fazer as contas das horas extras e da
contribuição previdenciárias
Portal do Empregador Doméstico já recebeu mais de 236
mil visitas no geral desde o último dia 3, quando começou a funcionar em fase
experimental. Desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados
(Serpro), o site traz orientações aos patrões e permite o cálculo das
obrigações trabalhistas estabelecidas pela Emenda Constitucional 72, que ampliou
os direitos dos trabalhadores domésticos.
O uso das ferramentas do portal é opcional mas,
segundo o Serpro, até o final da manhã de sexta-feira (7), quando foi divulgado
o último balanço, 4.607 empregadores e 1.190 empregados já haviam feito o
cadastro.
O novo portal traz diversas funcionalidades para
viabilizar o cumprimento das regras trabalhistas e pode ser acessado no endereço
www.esocial.gov.br. O patrão poderá gerar contracheques, recibos de salário,
folhas de pagamento, avisos de férias e folhas de controle de ponto. O site
também oferece o controle de horas extras, o cálculo das férias e das
contribuições para a Previdência Social e a emissão da guia de recolhimento do
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O portal também centralizará o
acesso às orientações de diversos órgãos do governo.
O novo sistema registrará as informações a partir
deste mês, com vencimento do recolhimento da contribuição previdenciária em
julho. O portal, no entanto, não registrará benefícios aprovados pelo Congresso
que ainda precisam ser regulamentados, como o Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS), auxílio-doença, seguro-acidente de trabalho e seguro-desemprego.
Operado pela Caixa Econômica Federal, o recolhimento do FGTS dos domésticos
continua sendo opcional.
Aprovada pelo Congresso em abril, a Emenda
Constitucional 72 estendeu aos empregados domésticos os direitos já garantidos
aos demais trabalhadores urbanos e rurais. De acordo com o Ministério da
Fazenda, um dos responsáveis pela elaboração do site, novos benefícios
que vierem a ser aprovados pelos parlamentares passarão a ser contemplados no
portal.
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