A Prefeitura Municipal de Italva comunica a todos os contribuintes do município que as dívidas ativas tributárias ou não tributárias até o ano de 2015 poderão ser quitadas até o dia 31 de maio com até 100% de desconto sobre multas e juros de mora, mantida a atualização do débito principal.
*Os contribuintes poderão liquidar em pagamento único ou em até 3 parcelas.
* Os contribuintes que optarem pelo pagamento parcelado de seus débitos fiscais em até 12 parcelas terão redução de até 70% sobre o valor das multas, sendo a 1ª parcela paga no ato do requerimento.
* Os contribuintes que optarem pelo pagamento parcelado de seus débitos fiscais em 24 vezes terão 50% de desconto sobre o valor das multas, mantida a atualização do débito principal, sendo a 1ª parcela paga no ato do requerimento.
A Dívida Ativa Não-Tributária é constituída pelas multas de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, empréstimos compulsórios, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem como os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.
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