Pressionado pelos deputados, o Ministério Público estadual e a Justiça, o governador Luiz Fernando Pezão recuou na política de isenções e benefícios fiscais do estado, considerada a vilã dos cofres públicos. Ele publicou ontem, no Diário Oficial, a lei 7.495/2016 que impede o governo de conceder, por dois anos, novos incentivos ou benefícios que resultem em renúncia de receita, novos financiamentos ou investimentos em empresas que queiram se instalar no estado ou que já estejam funcionando. A lei entra em vigor em 90 dias.
A partir daí, os procedimentos terão que passar obrigatoriamente pelo crivo do Parlamento. O Projeto de Lei Orçamentária enviado à Assembleia Legislativa (Alerj) prevê benefícios projetados para os próximos três anos no valor de R$ 33 bilhões. Só no ano que vem seriam da ordem de R$ 11 bilhões. “Em resumo esses valores podem vir a ser alterados, uma vez que existem investimentos já previstos, porém, em processo de execução. A não concretização desses investimentos significará perda de arrecadação, emprego e esvaziamento da economia”, explicou Nelson Naibert, especialista em Direito Tributário, que analisou a lei a pedido do DIA.
Naibert alerta que com a nova legislação, o Rio está fora da guerra fiscal. Segundo ele, a lei ainda apresenta lacunas, o que pode gerar uma enxurrada de ações na Justiça. “Há incerteza grande quanto ao procedimento que será adotado para os processos já em andamento junto aos órgãos do Executivo”, apontou o tributarista.
Para o especialista, a nova lei parece estancar a sangria dos cofres públicos, mas submeter todos os procedimentos à Alerj tira a agilidade dos processos na administração pública. Em outubro, o juiz da 3ª Vara de Fazenda Pública, Marcelo Martins Evaristo Silva, proibiu o estado de conceder, ampliar ou renovar benefícios fiscais ou financeiro em favor de empresas. O pedido foi feito pelo Ministério Público do estado. O magistrado estabeleceu ainda um prazo de 60 dias contados da intimação, a relação das sociedades empresariais agraciadas com benefícios fiscais e financeiros. O juiz pediu ainda que o estado informe o impacto dos benefícios nos cofres públicos.
Relatórios a cada 6 meses
Para garantir maior transparência com relação às informações sobre os benefícios fiscais, a nova lei determina que a Secretaria de Estado de Fazenda crie um órgão para concentrar as informações. Serão feitos relatórios semestrais, nos meses de janeiro e julho, para analisar se as empresas cumprem os requisitos exigidos para continuar com os benefícios fiscais.
Os relatórios produzidos pelo órgão serão encaminhados também para a Alerj e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). “Talvez o maior benefício da lei seja a definição objetiva de maior transparência. Assim possíveis distorções no emprego dos incentivos fiscais concedidos poderão ser impedidas”, afirmou o especialista Nelson Naibert.
Se o órgão identificar irregularidades na documentação das empresas, o benefício pode ser preventivamente suspenso pelo prazo máximo de 60 dias.
Firjan prevê desemprego e fechamento
A nova lei caiu como uma bomba na Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan). Em nota, a entidade afirmou que enviou ofício ao governador Luiz Fernando Pezão para que ele vetasse a proposta da Assembleia Legislativa.
“O prazo encerrou-se ontem (segunda-feira) e, sem veto, o projeto foi transformado em lei. Durante visita à Firjan em 23 de outubro, o governador garantiu que, enquanto estivesse no cargo, haveria continuidade na concessão de incentivos fiscais”, informou trecho da nota oficial.
A Firjan alerta que a legislação gera clima de grave insegurança jurídica. Em pesquisa realizada com 199 indústrias e divulgada segunda-feira, a federação identificou que, diante da possível suspensão de incentivos, 89,6% preveem demissões e 52,6% encerrarão as atividades no estado. Entre as que indicam suspender as operações, 60% se instalariam em outros estados. Sustenta que a política de incentivos imprescindível para os investimentos e já atraiu centenas de indústrias.
O Dia
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