O Tribunal
de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu, em sessão realizada
nessa quinta-feira (11), parecer prévio favorável à aprovação das contas de
2016 da prefeitura de Cambuci. O relator do processo, conselheiro Rodrigo Melo
do Nascimento, no entanto, apresentou 14 ressalvas, 14 determinações e três
recomendações às contas sob responsabilidade do prefeito Agnaldo Vieira Mello.
O parecer prévio segue para a Câmara Municipal local para a decisão final sobre
as contas.
Entre as
observações positivas feitas pelo conselheiro, destacaram-se as aplicações em
Educação e Saúde. A primeira ficou em 28,22% das receitas resultantes de
impostos (acima do mínimo de 25% previsto na Constituição Federal) e a segunda
foi de 22,42% do total das receitas, acima do limite mínimo de 15% estabelecido
por lei federal.
Rodrigo, no
entanto, chamou atenção para o gasto com pessoal, que deve ser controlado para
evitar “que seja atingido o limite prudencial previsto no parágrafo único do
artigo 22 da Lei Complementar Federal n.º 101/00 – LRF, uma vez que foi
constatado um aumento dos gastos com pessoal superior ao aumento da receita
corrente líquida – RCL, situação que indica, caso mantida a tendência atual,
risco de descumprimento dos limites estabelecidos pela citada lei federal”.
O voto
também ressaltou a deficiência do sistema tributário daquele município, e o
consequente prejuízo à arrecadação de impostos em Cambuci.
Sem comentários:
Enviar um comentário